Em cumprimento do disposto na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, a IDEIA disponibiliza, através deste espaço, um canal de denúncia interno, para que todos aqueles que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento de factos que possam integrar a prática de “infração”, possam efetuar as respetivas denúncias. Entende-se por infração a violação de normas comunitárias e/ou nacionais,
designadamente nos seguintes domínios:
» serviços;
» segurança e conformidade dos produtos;
» segurança dos transportes
» proteção do ambiente;
» segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;
» saúde pública;
» defesa do consumidor;
» proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação;
» corrupção e infrações conexas;
» … entre outros.
O presente formulário/canal permite a submissão de denúncias anónimas ou com identificação, de acordo com aquela que seja a opção do denunciante. Para que possamos contactá-lo, designadamente acusando a receção da denúncia, comunicação do seu seguimento e das medidas adotadas – pedimos que indique um endereço de correio eletrónico (que não precisará de ter qualquer referência à sua identidade).
A IDEIA assegurará o seguimento seguro das denúncias, preservando a exaustividade, integridade e conservação da denúncia, a confidencialidade da identidade (caso proceda à sua identificação) ou o anonimato dos denunciantes.
Mais informamos que o canal de denúncias será acedido por operadores independentes, imparciais e sem conflitos de interesses no desempenho das suas funções.
A denúncia deve incluir informação sobre datas, identificação das pessoas e entidades envolvidas. Em função do conteúdo de cada denúncia, poderão ser pedidos elementos e informações adicionais, de modo a obter-se um conhecimento claro e completo da situação exposta.